Termos de Uso — Vesta Hub

Versão: 1.2 · Vigência a partir de: 07 de Julho de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Vesta Hub. Leia com atenção antes de criar sua conta ou contratar um plano. Ao aceitar, você firma um contrato com a VESTA HUB INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 67.126.065/0001-59, com sede na Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5982, Sala 204, Piratininga, Niterói/RJ, CEP 24.350-310 ("Vesta Hub", "nós").

Resumo executivo (TL;DR)

Este resumo é uma cortesia para facilitar a leitura. Ele não substitui o texto completo — em caso de dúvida, prevalecem as cláusulas integrais.

• O que é. Você assina uma licença de uso de um software de gestão para escritórios de arquitetura e design. O uso é permitido enquanto a assinatura estiver ativa.
• Seu conteúdo é seu. Projetos, plantas, renders, dossiês e orçamentos continuam integralmente de sua propriedade. Obtemos apenas a permissão técnica mínima para hospedar e exibir esse conteúdo a você. Não o comercializamos e não treinamos inteligência artificial com ele.
• Pagamento e renovação. A assinatura é cobrada por ciclo (mensal ou anual) e renova automaticamente; você pode cancelar a qualquer momento na plataforma. Há 7 dias de arrependimento com reembolso integral. Depois disso, no mensal não há devolução do mês em curso; no anual empresarial não há reembolso proporcional, salvo condição específica.
• Atraso de pagamento. Há 14 dias de carência com avisos. Persistindo o atraso, a conta é suspensa — você mantém leitura e exportação, mas não cria novos dados. Não retemos dados como forma de coação.
• Responsabilidade. O Serviço depende de infraestrutura de nuvem e é prestado no estado em que se encontra. Não respondemos por prejuízos indiretos (lucros cessantes, atrasos de obra, multas por prazos). Sendo você consumidor pessoa física, seus direitos legais ficam integralmente preservados.

1. Definições

• Plataforma / Serviço: o software Vesta Hub, acessível em vestahub.app e domínios correlatos.
• Assinante / Organização (Tenant): a pessoa física ou jurídica titular da assinatura, em cujo nome a conta é mantida.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Assinante a acessar a Plataforma.
• Titular / Administrador: Usuários com poderes de gestão da conta (contratação, pagamentos, convites e exclusões); o Titular detém os poderes máximos. Não confundir com o titular de dados da LGPD.
• Conteúdo do Usuário: dados, projetos, plantas, dossiês, orçamentos e demais materiais que o Assinante insere na Plataforma.
• Cliente Final: o cliente do Assinante, cujos dados pessoais o Assinante insere e administra na Plataforma.
• Suboperador: terceiro contratado por nós para viabilizar a Plataforma (ex.: servidores em nuvem, provedores de pagamento).
• Plano e Ciclo: o pacote contratado e a periodicidade da cobrança (mensal ou anual).
• Janela de Resgate: o prazo de 30 dias, após o encerramento da conta, para exportar os dados antes da exclusão definitiva.
• Sobre o "você". Empregamos "você" para nos dirigirmos a quem lê. As obrigações financeiras e a titularidade da conta são do Assinante; os deveres de uso e de guarda de credenciais aplicam-se a cada Usuário.

2. Natureza do serviço

2.1. O Vesta Hub é um provedor de aplicação de internet que disponibiliza uma plataforma de gestão na modalidade software como serviço (SaaS). Não somos provedores de conexão à internet.

2.2. Estes Termos concedem uma licença de uso — não a venda do software. A licença é temporária, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência do Plano contratado. Não há transferência de titularidade do software ou do código-fonte, que permanecem de nossa propriedade exclusiva (cláusula 14).

2.3. O Serviço é prestado pela internet e depende da sua conexão e dos seus equipamentos.

3. Aceitação do contrato

3.1. Ao assinalar a opção "Li e aceito os Termos de Uso" ou ao utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Registramos data, hora, IP e versão aceita.

3.2. Estes Termos integram-se à Política de Privacidade (vestahub.app/privacidade) e ao Acordo de Tratamento de Dados — DPA (vestahub.app/dpa), que fazem parte deste contrato. Em caso de conflito quanto à proteção de dados, prevalece o DPA.

4. Capacidade e representação

4.1. Você declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz. A Plataforma não se destina a menores.

4.2. Ao aceitar em nome de pessoa jurídica, você declara possuir poderes para vinculá-la. Atos praticados pelo Titular ou por Administradores presumem-se autorizados pela Organização, que por eles responde.

5. Conta e segurança

5.1. Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados de cadastro.

5.2. Você é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta — por isso, avise-nos de imediato ao notar qualquer uso não autorizado. O Vesta Hub responde pelas falhas atribuíveis à Plataforma, ressalvadas as garantias legais do consumidor (cláusula 23), inclusive a responsabilidade objetiva pela prestação do serviço.

5.3. Em ambiente multiusuário, a conta pertence à Organização (Assinante). O Titular e os Administradores definem quem acessa a Plataforma e com quais permissões.

6. Planos, preços e tributos

6.1. Os Planos, recursos e valores vigentes estão descritos em vestahub.app/precos.

6.2. Havendo preço promocional no primeiro ciclo, informaremos, com igual clareza, o valor cheio que passará a vigorar nas renovações.

6.3. Os preços são expressos em reais (R$), e o valor exibido é o valor final, com os tributos já incluídos. Emitiremos a nota fiscal de serviço (NFS-e) a cada cobrança. Alterações da carga tributária que onerem o Serviço podem ser repassadas, mediante aviso prévio.

6.4. Reajuste. Os valores são reajustados anualmente pela variação do IPCA no período. Aumentos acima do IPCA, decorrentes da evolução do produto ou dos custos, aplicam-se apenas a partir da renovação seguinte e valem como nova condição comercial: são comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência e só vigoram se você não cancelar antes da renovação. Nenhum reajuste atinge um ciclo já pago, e o cancelamento nesse prazo é isento de multa.

6.5. Cada Plano possui limites técnicos. Constatado uso acima do contratado, poderemos notificá-lo para regularização, exigir upgrade ou cobrar os excedentes conforme a tabela vigente.

7. Pagamento e cobrança

7.1. Aceitamos cartão de crédito (via Stripe) e PIX (via AbacatePay), processados por esses parceiros, terceiros independentes. Para a sua segurança, não armazenamos o número integral do seu cartão.

7.2. No cartão, você autoriza cobranças recorrentes a cada ciclo até o cancelamento. No PIX não há débito automático — geramos nova cobrança a cada ciclo.

7.3. Em caso de falha na cobrança, faremos novas tentativas durante a carência (cláusula 9) e o notificaremos por e-mail. Não respondemos por falhas exclusivamente atribuíveis aos processadores de pagamento, mas corrigimos qualquer valor cobrado indevidamente.

7.4. Podemos solicitar verificação de identidade e adotar medidas antifraude. Havendo contestação de cobrança (chargeback) de má-fé sobre serviço efetivamente prestado, podemos suspender o acesso até a solução, respondendo você pelos valores respectivos.

8. Renovação e cancelamento

8.1. Ao final de cada ciclo, a assinatura é renovada automaticamente por igual período, pelo valor vigente, salvo cancelamento prévio.

8.2. Enviaremos avisos e recibos por e-mail, com link de cancelamento. No plano anual, o lembrete de renovação é enviado com pelo menos 30 dias de antecedência.

8.3. Você pode cancelar a qualquer momento na própria Plataforma, em Configurações > Assinatura, com confirmação imediata. O cancelamento impede a renovação seguinte e mantém o acesso até o fim do ciclo já pago. Não exigimos contato humano para cancelar.

9. Inadimplência e suspensão

9.1. O não pagamento observa as seguintes etapas: (i) carência de 14 dias, sem bloqueio, com avisos e novas tentativas; (ii) suspensão — persistindo o atraso, a criação e a edição de dados ficam bloqueadas, mantidas a leitura e a exportação, e os dados são preservados; (iii) reativação imediata mediante regularização; (iv) encerramento após 30 dias de suspensão sem pagamento, iniciando-se a Janela de Resgate (cláusula 12).

9.2. Não retemos dados como meio de coação ao pagamento.

9.3. Encargos por atraso. Persistindo o atraso, sobre os valores em aberto poderão incidir multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% ao mês, além de atualização monetária pelo IPCA, sempre respeitados os limites legais aplicáveis caso você seja consumidor.

10. Arrependimento e reembolsos

10.1. Arrependimento (7 dias). Por se tratar de contratação pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos da contratação, sem justificar, com devolução integral dos valores pagos (art. 49 do CDC). Estendemos essa faculdade, como cortesia, aos demais Assinantes.

10.2. Plano mensal. Após os 7 dias, o serviço permanece ativo até o fim do mês pago, sem novas cobranças; não há devolução do valor do mês em curso.

10.3. Plano anual. Para consumidores pessoa física, restituímos o valor proporcional ao período não utilizado. Para Assinantes empresariais (B2B), o plano anual, cujo desconto decorre do compromisso de 12 meses, não é reembolsável após os 7 dias, salvo condição específica do Plano.

11. Disponibilidade, SLA e suporte

11.1. Fazemos o máximo para manter a Plataforma estável e no ar — mas, como todo serviço que depende de infraestrutura de nuvem de terceiros e da sua conexão, não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou 100% de disponibilidade.

11.2. Manutenções programadas serão avisadas quando possível. Indisponibilidades por força maior ou por falha de terceiros não configuram descumprimento.

11.3. Para clientes Enterprise, metas de disponibilidade e créditos de serviço podem ser pactuados em SLA próprio; salvo disposição diversa, o crédito de serviço é o único remédio por descumprimento dessas metas.

11.4. O suporte é prestado em dias úteis, das 09h às 18h (horário de Brasília), pelo e-mail suporte@vestahub.app.

12. Encerramento e dados

12.1. Podemos descontinuar o Serviço mediante aviso prévio mínimo de 30 dias, com oportunidade de exportação.

12.2. Encerrada a conta, você tem 30 dias (Janela de Resgate) para exportar os seus dados. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível e expurgados das cópias e backups nos ciclos técnicos regulares, ressalvada a guarda legal (cláusula 12.3). Não respondemos por dados que você deixe de exportar nesse prazo.

12.3. Mesmo após o encerramento, conservaremos, em acesso restrito e apenas pela finalidade exigida, dados fiscais (em regra 5 anos) e registros de acesso (mínimo de 6 meses), na forma da lei.

13. Uso aceitável e suspensão por segurança

13.1. Você se compromete a não: realizar engenharia reversa ou descompilação; revender, sublicenciar ou compartilhar acesso fora do Plano; empregar coleta automatizada (scraping) ou sobrecarregar a infraestrutura; inserir código malicioso; ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

13.2. O descumprimento autoriza a suspensão imediata e/ou a rescisão, além da responsabilização e do dever de indenizar (cláusula 22).

13.3. Independentemente de qualquer atraso financeiro, podemos suspender o seu acesso imediatamente, no todo ou em parte, caso identifiquemos riscos à segurança da Plataforma, suspeita de fraude, comprometimento das suas credenciais ou uso abusivo que prejudique outros estúdios. Essa é uma medida de proteção para toda a rede; a suspensão de boa-fé sob esta cláusula não gera direito a indenização, restabelecendo-se o acesso assim que o risco cessar.

14. Propriedade intelectual da Plataforma

14.1. Todos os direitos sobre o Vesta Hub — software, código-fonte, marcas, layout e identidade visual — são de nossa propriedade exclusiva. A licença de uso não autoriza copiar, modificar, criar obra derivada, sublocar a Plataforma ou empregar nossas marcas sem autorização prévia.

15. Seu conteúdo: titularidade e licença

15.1. Seu conteúdo é seu. Você permanece titular exclusivo do Conteúdo do Usuário, que pode constituir obra protegida pela Lei nº 9.610/98. Estes Termos não implicam cessão de direitos autorais.

15.2. Licença estrita. Você nos concede licença limitada, não exclusiva, revogável e restrita às seguintes finalidades: hospedar, armazenar, reproduzir para redundância, processar, transmitir e exibir o Conteúdo a você e aos colaboradores que autorizar, e executar funcionalidades que você acionar. A licença vigora enquanto durar a conta e o prazo técnico de exclusão dos backups.

15.3. Seus direitos morais de autor ficam integralmente preservados; eventuais transformações do Conteúdo são meramente técnicas (ex.: miniaturas, compressão).

15.4. Não utilizaremos o Conteúdo para marketing próprio, comercialização, cessão a terceiros, nem para treinar ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial.

15.5. Podemos gerar e usar dados estatísticos agregados e anonimizados de forma irreversível para operar e aprimorar o Serviço, sem identificar você, seus projetos ou seus Clientes Finais.

15.6. Você declara e garante que detém titularidade ou autorização suficiente sobre o Conteúdo e os dados que insere, que estes não violam direitos de terceiros e que possui as bases legais exigidas pela LGPD. O Conteúdo é de sua responsabilidade exclusiva.

15.7. Sugestões e comentários (feedback) que você nos enviar podem ser usados livremente, com licença ampla e gratuita, apenas quanto ao feedback — jamais quanto ao seu Conteúdo.

16. Inteligência artificial

16.1. As funcionalidades de IA (ex.: leitura de transcrições) são opcionais, acionadas por você, e processadas por provedores parceiros sob nossa estrita instrução, apenas para gerar o resultado solicitado.

16.2. Contratamos o provedor de IA em modalidade que não utiliza o conteúdo submetido para treinar ou aperfeiçoar os seus modelos, conforme registrado no DPA.

16.3. Você é responsável pelas bases legais do conteúdo que submeter. Os resultados têm caráter auxiliar e não substituem a sua revisão técnica.

17. Proteção de dados (LGPD)

17.1. Papéis. Quanto aos dados de seus Clientes Finais, você é o Controlador e o Vesta Hub é o Operador, tratando-os exclusivamente sob a sua instrução para prestar o Serviço. Quanto aos dados de cadastro, conta e faturamento do próprio Assinante, o Vesta Hub é o Controlador, na forma da Política de Privacidade.

17.2. O tratamento de dados sob sua controladoria rege-se pelo DPA. Não empregamos esses dados para finalidades próprias, não os comercializamos e não temos o dever de verificar a licitude da coleta por você realizada.

17.3. Utilizamos infraestrutura de nuvem, parte dela no exterior, adotando as Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) para a transferência internacional. Por segurança e proteção de segredo de negócio, não divulgamos publicamente a relação nominal de suboperadores, mantida no DPA e fornecida ao Assinante mediante solicitação, sob sigilo, com direito de oposição a alterações materiais.

17.4. Adotamos medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia e isolamento lógico entre organizações. Não prometemos segurança absoluta.

17.5. Diante de incidente relevante, avisaremos você sem demora. Sobre os dados dos seus Clientes Finais, a comunicação à ANPD e aos titulares, em até 3 dias úteis, cabe a você (Controlador) — e nós apoiamos com as informações necessárias. Sobre os dados de que nós somos Controlador (cadastro, conta e faturamento), essa comunicação é nossa.

17.6. Os direitos dos titulares são exercidos perante você, Controlador; disponibilizamos ferramentas de exportação, correção e eliminação e prestamos auxílio técnico razoável.

17.7. Seus projetos e dados são confidenciais. Nossa equipe só os acessa no estritamente necessário à operação e ao suporte, sob dever de sigilo. Só os divulgamos a terceiros mediante ordem judicial ou nas estritas hipóteses legais (cláusula 19). O canal do Encarregado (DPO) é privacidade@vestahub.app.

18. Conteúdo de terceiros e remoção

18.1. O Conteúdo é de responsabilidade exclusiva do Assinante. Não realizamos monitoramento prévio, podendo, sem assumir tal dever, adotar medidas técnicas de detecção de abuso ou de conteúdo manifestamente ilícito.

18.2. Mantemos o canal legal@vestahub.app para notificações fundamentadas. Recebida uma notificação, poderemos, a nosso critério e sem assumir dever de monitoramento, tornar indisponível o conteúdo manifestamente ilícito, observada a exigência de ordem judicial nos casos de crime contra a honra e nas demais hipóteses do Marco Civil da Internet.

19. Registros e requisições legais

19.1. Mantemos os registros de acesso à aplicação sob sigilo pelo prazo mínimo de 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet). Só fornecemos registros e dados a terceiros mediante ordem judicial ou nas hipóteses legais.

20. Garantias e isenções

20.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de operação perfeita, ininterrupta ou livre de erros, ressalvadas as garantias legais do consumidor (cláusula 23).

20.2. O Vesta Hub é uma ferramenta de gestão: não prestamos consultoria jurídica, arquitetônica, de engenharia, contábil ou financeira. Orçamentos, cronogramas, métricas e prazos gerados são auxiliares e não substituem a sua análise técnica; a decisão final é sua.

20.3. Mantenha cópia de segurança própria dos arquivos críticos. Nossos backups destinam-se à continuidade do Serviço e não substituem o seu backup — não somos o arquivo único do seu Conteúdo.

20.4. Canais e integrações de terceiros. Você pode usar o Serviço por canais de terceiros (ex.: WhatsApp, cujo transporte é operado pela Meta sob os termos dela) e conectá-lo a clientes externos que você autorizar (ex.: assistentes de IA via MCP), inclusive para acessar dados e agir em seu nome na sua conta. O nosso tratamento das suas mensagens segue estes Termos e a Política de Privacidade; já o que esses terceiros fazem rege-se pelos termos deles, e você é responsável pelas conexões que autorizar e por seus efeitos — não respondemos pelo terceiro após a sua autorização. Você pode revogar as conexões a qualquer momento.

21. Limitação de responsabilidade

21.1. Para manter o Vesta Hub sustentável e acessível, precisamos delimitar o nosso risco financeiro. Por isso, salvo em caso de dolo, culpa grave ou dano a direitos da personalidade, a nossa responsabilidade total — inclusive por incidentes de segurança ou pelo tratamento de dados pessoais — limita-se ao valor que você efetivamente nos pagou nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Esse limite vale entre nós e você e não afasta as sanções que a lei imponha diretamente ao infrator, a responsabilidade atribuída por lei perante os titulares de dados (art. 42 da LGPD), nem os seus direitos de consumidor (cláusula 23).

21.2. Também não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, atrasos de obra ou multas contratuais que você deva a terceiros.

22. Indenização (a sua responsabilidade perante terceiros)

22.1. Se o Vesta Hub for acionado, judicial ou administrativamente, por um terceiro em decorrência de um ato ou omissão seu — como o upload de um projeto sem direitos autorais, o descumprimento das regras da LGPD em relação aos seus clientes, a violação destes Termos ou o uso abusivo da Plataforma —, você concorda em nos defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade. Havendo concausa, cada parte responde na proporção de sua contribuição, sem que a eventual participação da Plataforma afaste a sua obrigação de indenizar.

22.2. Na prática, você nos reembolsará integralmente por todas as perdas, danos, condenações e custos razoáveis (inclusive honorários advocatícios) que o Vesta Hub for obrigado a suportar para se defender dessa reclamação.

22.3. Exceção ao teto financeiro. Ao contrário da nossa Limitação de Responsabilidade (cláusula 21), que restringe o nosso risco ao valor da sua assinatura, a sua obrigação de nos indenizar por danos causados a terceiros não possui teto financeiro. Nas relações entre empresas (B2B), você responde de forma integral pelo prejuízo gerado.

22.4. Proteção ao consumidor. Caso você atue como consumidor pessoa física (CPF), esta obrigação aplica-se apenas quando houver dolo (intenção) ou culpa grave comprovada de sua parte, respeitado o equilíbrio exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.

23. Disposições aplicáveis ao consumidor

23.1. Se você se enquadrar legalmente como consumidor (inclusive como arquiteto autônomo, MEI ou destinatário final), os seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ficam expressamente preservados e prevalecem sobre qualquer limitação destes Termos.

23.2. Isso garante a você: (i) a garantia legal de adequação do serviço; (ii) o direito de arrependimento integral de 7 dias; e (iii) a nulidade de qualquer cláusula que a lei considere abusiva. Qualquer limitação de responsabilidade nestes Termos só se aplicará a você na estrita extensão permitida pelo CDC.

24. Modificações e descontinuação

24.1. Podemos atualizar estes Termos, comunicando alterações materiais com 30 dias de antecedência. Para mudanças que reduzam seus direitos, solicitaremos aceite expresso; na ausência, você poderá rescindir sem multa, com reembolso proporcional do período pré-pago não usufruído.

24.2. Podemos modificar ou descontinuar funcionalidades; quando a remoção de funcionalidade material não tiver substituto equivalente, avisaremos com antecedência razoável.

25. Cessão e reorganização societária

25.1. Você não pode ceder ou transferir a sua conta para terceiros sem a nossa autorização.

25.2. O Vesta Hub poderá ceder este contrato, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária (como a transição de modelo empresarial), fusão ou aquisição. Nessa hipótese, garantimos que as condições do seu Plano e os seus direitos contratuais serão integralmente preservados.

26. Comunicações

26.1. As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma, meios reconhecidos como válidos. Mantenha seus contatos atualizados.

27. Força maior

27.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações causados por eventos fora do seu controle razoável (força maior), inclusive falhas de provedores de infraestrutura de nuvem, quedas de provedores de telecomunicações, indisponibilidade de gateways de pagamento, ataques cibernéticos e catástrofes naturais.

28. Confidencialidade

28.1. Levamos o sigilo a sério. Ambas as partes se comprometem a manter total confidencialidade sobre informações de negócios, tecnológicas, comerciais ou de segurança não públicas trocadas durante a relação.

28.2. O sigilo sobre as suas senhas, projetos e dados pessoais segue as regras da nossa Política de Privacidade. A obrigação geral de confidencialidade comercial permanece em vigor por 5 (cinco) anos após o término deste contrato.

29. Disposições gerais e sobrevivência

29.1. Sobrevivência. Mesmo após o encerramento da sua conta e a rescisão deste contrato, continuam em vigor as cláusulas que, por sua natureza, devem sobreviver — inclusive as regras sobre proteção de dados, propriedade intelectual, confidencialidade, isenções e limitação de responsabilidade, indenização e guarda legal de registros.

29.2. Independência e tolerância. Somos parceiros de negócios independentes. A nossa tolerância com eventual descumprimento destes Termos não significa renúncia aos nossos direitos, nem impede que exijamos o seu cumprimento no futuro.

29.3. Integralidade e precedência. Estes Termos, com a Política de Privacidade, o DPA e as condições do Plano, constituem o acordo integral entre as partes; a invalidade de uma cláusula não afeta as demais. Havendo conflito entre os documentos, prevalece o DPA quanto à proteção de dados, seguido destes Termos, das condições do Plano e das demais políticas, inclusive a Política de Privacidade.

30. Lei aplicável e foro

30.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes buscarão resolver amigavelmente eventuais controvérsias, inclusive por mediação, antes de recorrer ao Judiciário (canal: suporte@vestahub.app).

30.2. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ para dirimir as controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor na cláusula 23.